Privacidade e cookies
Esta página explica quais dados pessoais o sistema de parcerias trata, para quê, e como você exerce os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Quem é responsável
O controlador dos dados é a Prefeitura de São Paulo, por meio da secretaria responsável por cada parceria. O sistema é o instrumento usado para cumprir a Lei Federal nº 13.019/2014 e o Decreto Municipal nº 57.575/2016.
Quais dados são tratados e por quê
| De quem | Quais dados | Para quê | Base legal |
|---|---|---|---|
| Representantes das organizações | Nome, CPF, cargo, e-mail e telefone | Identificar quem responde pela organização e assina propostas e prestações de contas | Lei 13.019/2014, arts. 33 e 34; obrigação legal |
| Servidores e membros de comissão | Nome, e-mail institucional, papel e secretaria | Controlar acesso e registrar quem analisou, decidiu ou assinou cada ato | Execução de política pública; obrigação legal |
| Pessoas pagas com recursos da parceria | Nome e CPF em folhas de pagamento e comprovantes anexados | Comprovar a despesa na prestação de contas | Lei 13.019/2014, arts. 63 a 72; obrigação legal |
| Qualquer usuário autenticado | Data, hora, endereço IP e ação executada | Trilha de auditoria e segurança | Obrigação legal e legítimo interesse da administração |
O que é público
Por força da Lei de Acesso à Informação e do art. 11 da Lei 13.019/2014, o portal de transparência publica dados das organizações (razão social, CNPJ, situação) e das parcerias (objeto, valores, repasses, resultado das prestações de contas e sanções vigentes). CPF, telefone, e-mail pessoal e os comprovantes anexados não são publicados.
Cookies e armazenamento no navegador
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Por quanto tempo os dados ficam guardados
Os registros de cada parceria e de sua prestação de contas são mantidos por dez anos a partir do dia útil seguinte ao da prestação de contas final, prazo do art. 68, parágrafo único, da Lei 13.019/2014. A trilha de auditoria segue o mesmo prazo.
Seus direitos
Você pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção de dados incompletos ou desatualizados e informação sobre com quem os dados foram compartilhados. Dados exigidos por lei para a parceria não podem ser apagados enquanto durar o prazo de guarda. Os pedidos são feitos pelo SP156, canal de atendimento da Prefeitura.
Fazer um pedido no SP156Versão de 05/10/2026. Veja também a página de acessibilidade.